Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 30/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
30/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N. 04/22. DISPOE
SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO
URBANÍSTICO DENOMINADO “ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO MAIS FÁCIL” .ART. 30, INCISO I, DA CF
E ART. 8º, INCISO I, ART. 80, INCISO II E VIII, DA
LOMAN. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37, DA
CF/88. LEGALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.
SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO
URBANÍSTICO DENOMINADO “ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO MAIS FÁCIL” .ART. 30, INCISO I, DA CF
E ART. 8º, INCISO I, ART. 80, INCISO II E VIII, DA
LOMAN. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37, DA
CF/88. LEGALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.
Indexação
Texto Integral