Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE
MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DA CMM AO
DISPOSTO NA LEI 13. 709/2018, LEI GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ART.
157, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO.
LEGALIDADE
MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DA CMM AO
DISPOSTO NA LEI 13. 709/2018, LEI GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ART.
157, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO.
LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral