{"id":36526,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-11-28","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ESTABELECE \r\nMEDIDAS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DA CMM AO \r\nDISPOSTO NA LEI 13. 709/2018, LEI GERAL \r\nDE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS. ART. \r\n157, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO. \r\nLEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/36526/projeto_de_resolucao_6_22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-28T11:14:54.290522-04:00","materia":44265,"tipo":2}