Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 297 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO.
LEGALIDADE.
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral