Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 372 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
“OBRIGA os hipermercados, os supermercados, os atacados e os
estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados
aos clientes e dá outras providências.”
estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados
aos clientes e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral