Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 269 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA
DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA –
NECESSIDADE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS
ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148,
INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA –
NECESSIDADE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS
ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148,
INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral