Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 393 de 2022)

EMENTA: ALTERA A LEI N. 2841, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – ADEQUAÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA PARA DESPESAS E INVESTIMENTOS DE NATUREZA CONTÍNUA - ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS DE INICIATIVA E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ART. 147, LOMAN).