Anexo - LEI Nº 680, DE 10 DEZEMBRO DE 2002 de 03/11/2022 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 398 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI Nº 680, DE 10 DEZEMBRO DE 2002
Data
03/11/2022
Autor
Executivo Municipal
Ementa
OBRIGA que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.
Indexação
Texto Integral