Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 26/10/2022 por Ver. Dr. Daniel Vasconcelos (Projeto de Lei nº 429 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
26/10/2022
Autor
Ver. Dr. Daniel Vasconcelos
Ementa
Indexação
Texto Integral