Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
19/10/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 157, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral