{"id":34395,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-10-19","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O  QUE ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 157, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/34395/projeto_de_resolucao_5_2022_altera_regimento_interni.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-19T10:50:42.080858-04:00","materia":34472,"tipo":2}