Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 120 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ATÉ QUARENTA E OITO HORAS APÓS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A IMPLANTAR AS SINALIZAÇÕES NA MALHA VIÁRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAUS – IMPOSIÇÃO DE PRAZO DO LEGISLATIVO AO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DA HARMONIA DOS PODERES (ART. 2º, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.