Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Veto nº 9 de 2020)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FIXAR ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA NA PROPOSTA – ADEMAIS VERIFICA-SE DISPOSITIVO DEIXANDO AO EXECUTIVO O ENCARGO DE REGULAMENTAR A PROPOSTA APROVADA – DERRUBADA DO VETO PARCIAL.