Protocolo da PMM - DLeis de 18/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 264 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
18/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.299, de 26 de março de 2018, e dá outras providências
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