Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 18/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 264 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.299, de 26 de março de 2018, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral