Protocolo da PMM - DLeis de 17/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 387 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
17/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica
Indexação
Texto Integral