Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 17/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 387 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
17/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica
Indexação
Texto Integral