Protocolo da PMM - DIL de 17/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
17/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Texto Integral