Protocolo da PMM - DIL de 17/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
17/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA inciso III ao art. 43 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014 (Código de Posturas do Município de Manaus) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral