Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 17/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
17/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ACRESCENTA inciso III ao art. 43 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014 (Código de Posturas do Município de Manaus) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral