Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 177 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE MANAUS – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I “A”, LOMAN.