Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 131 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER CARTÕES DE CRÉDITO E DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E QUE ENVOLVE O SISTEMA MONETÁRIO - PROJETO QUE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, VI, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.