{"id":34054,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-10-17","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA \u00c0S PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO E DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS BANC\u00c1RIAS COM AS INFORMA\u00c7\u00d5ES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c1TIL EM BRAILE - MAT\u00c9RIA DE DIREITO CIVIL E QUE ENVOLVE O SISTEMA MONET\u00c1RIO - PROJETO QUE DE COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA DA UNI\u00c3O (ART. 22, I, VI, CF) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/34054/pl_131-2022-cartao_em_braile-d_civil.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-17T09:29:41.369353-04:00","materia":26133,"tipo":2}