Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 19/10/2022 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 271 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 271/2022, de autoria do Vereador Bessa, que altera os artigos 18 e 19 da Lei n.º 2.553, de 17 de dezembro de 2019, e os artigos 8º, 9º e 15 do Decreto n.º 4.749, de 13 de fevereiro de 2020, para fins de excluir a exigência de apresentação de documento de identificação da entidade organizativa da profissão de taxista para fins de renovação anual e de transferência da permissão para prestação de serviços na cidade de Manaus.