Protocolo da PMM - DIL de 28/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 331 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
28/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral