Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 28/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 331 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
28/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral