Protocolo da PMM - DIL de 27/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 229 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
27/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.666, de 25 de abril de 2012, que institui o Auxílio-Aluguel,
benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes,
desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda, por força de obras
públicas
benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes,
desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda, por força de obras
públicas
Indexação
Texto Integral