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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2020 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 296 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

21/09/2020

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Parecer ao PL 296

Indexação

OpenAPI