Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 284 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
16/09/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 2.195/2016. ART. 30, INCISO
I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
MUNICIPAL N. 2.195/2016. ART. 30, INCISO
I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral