Protocolo da PMM - DLeis de 15/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 345 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
15/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.467, de 1.º de julho de 2019, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral