Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 285 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/09/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
EMENTA DO PARECER: PROJETO QUE DISPÕE SOBRE UM DIA DE FOLGA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DOADORA DE LEITE MATERNO – PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO AO TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR (ART. 59, IV, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral