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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 285 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2020

Número

285

Data de Apresentação

25/08/2020

Número do Protocolo

1850

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei

    Número

     

    Ano

    2020

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre um dia de folga à Servidora Pública Municipal doadora de leite materno.

    Indexação

    dia
    folga
    servidora
    pública
    municipal
    doadora
    leite
    materno

    Observação

    Deliberação: 02.09.2020
    Na PROCURADORIA: 02/09/2020-09/09/2020. Parecer contrário
    Na 2ª CCJR - Relator: Ver. Fred Mota (22/09/2020-30/09/2020). Parecer contrário.
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, RI
    Protocolo: 1850/2020, Data Protocolo: 25/08/2020 - Horário: 13:29:02
    OpenAPI