Protocolo da PMM - DLeis de 14/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 613 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
14/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
REVOGA a Lei n. 215, de 3 de julho de 2009
Indexação
Texto Integral