Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 14/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 613 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
14/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
REVOGA a Lei n. 215, de 3 de julho de 2009
Indexação
Texto Integral