Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/10/2022 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 417 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
10/10/2022
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº. 417/2021, de autoria do Vereador Amom Mandel, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Manaus/AM, e dá outras providências e EMENDA 01 ao Projeto de Lei nº. 417/2021
Indexação
Texto Integral