Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 295 de 2020)

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DO COMÉRCIO I E II DO CONJUNTO CASTELO BRANCO (BAIRRO PARQUE DEZ DE NOVEMBRO) PARA “RUA DO COMÉRCIO VICTORINA CAMPBELL MARQUES” – PROPOSTA SEM O AVAL DE MAIS DE 50% DOS MORADORES – IMPACTO NA VIDA SOCIAL DESTES – FERIMENTO DO ART. 8-A DA LEI 266, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 – NÃO APROVAÇÃO.