Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 17/09/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 271 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
17/09/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a Lei n. 2.567, de 26 de dezembro de 2019, que trata da regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral