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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 288 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/09/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral