Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/09/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral