Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 04/08/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 561 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei nº 561/2021, de autoria do Vereador Kennedy Marques que “DISPÕE sobre a proibição de todo e qualquer tipo de reprodução caseira de animais e/ou por parte de canis e gatis sem alvará de funcionamento e sem acompanhamento de veterinário”.