Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 05/08/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 282 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
05/08/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
AUTORIZA a transferência a terceiros do imóvel doado à Igreja Batista de Petrópolis, por meio da Lei n. 1.520, de 22 de outubro de 1980.
Indexação
Texto Integral