Protocolo da PMM - DLeis de 05/08/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 303 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
05/08/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, e a Lei n. 1.349, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral