Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 05/08/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 303 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
05/08/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, e a Lei n. 1.349, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral