Parecer da Comissão - 10ª COMTICDETRE de 15/09/2020 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 59 de 2020)

Projeto de Lei nº 059/2020, de autoria do Vereador Gedeão Amorim, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.”