Parecer da Comissão - 2º CCJR de 10/09/2020 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 387 de 2019)

Projeto de Lei nº 387/2019, de autoria do Vereador Alonso Oliveira de Souza, que “DISPÕE sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município meio das transferências do fundo de saúde - sistema único de saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.”