Projeto de Lei nº 387 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
387
Data de Apresentação
02/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Violência Domestica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ressarcimento de custos por esponsavel em caso de violencia domestica
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Indexação
responsabilidade
agressor
ressarcimento
custos
SUS
violência
domestica
familiar
agressor
ressarcimento
custos
SUS
violência
domestica
familiar
Observação
Deliberado : 03.12.2019
Na PROCURADORIA: 09.12.2019 - A procuradoria exarou parecer Contrário
Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Profª. Jacqueline ( 17.02.2020). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes, na reunião virtual do dia 30/09/2020.
Em 04/01/2021: Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Na PROCURADORIA: 09.12.2019 - A procuradoria exarou parecer Contrário
Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Profª. Jacqueline ( 17.02.2020). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes, na reunião virtual do dia 30/09/2020.
Em 04/01/2021: Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.