Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 11/09/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 290 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
11/09/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, de que trata a Lei Municipal n. 2.532, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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