Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 11/09/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 290 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
11/09/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, de que trata a Lei Municipal n. 2.532, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral