Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 110 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO SOBRE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MANAUS – NÃO SE TRATA DE FIXAÇÃO DE TARIFA, MAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E POSTERIOR DISCUSSÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, C E 58, LOMAN).