Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 173 de 2022)

EMENDAS QUE ALTERAM O PROJETO DE LDO – EMENDA 01 QUE AUMENTA O VALOR DAS EMENDAS PARLAMENTARES E COLETIVAS – APROVAÇÃO DESTA EMENDA POR PREVISÃO NO § 13, DO ART. 147, LOMAN – EMENDA 02 INCLUINDO AÇÃO E NOVO ARTIGO – REJEIÇÃO DESTA EMENDA POR FALHA DE TÉCNICA LEGISLATIVA.